TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 15 de agosto de 2026

📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização do website SelleTodo Pro, operado pela MDM COMERCIO VIRTUAL. Ao aceder, navegar ou realizar uma compra no nosso site, o utilizador aceita integralmente estes termos.

🔞 REQUISITO DE IDADE MÍNIMA

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara e garante que tem, pelo menos, a maioridade legal no seu país ou jurisdição de residência (18 anos em Portugal). Os serviços e produtos da SelleTodo Pro não se destinam a menores de idade. Se tem menos de 18 anos, apenas poderá utilizar este website e efetuar compras sob a supervisão e com o consentimento expresso de um dos pais ou tutor legal.

✔️ UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável em Portugal e na União Europeia. Para efetuar compras e coordenar entregas, o utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada.

📦 PRODUTOS E DISPONIBILIDADE

Os produtos disponibilizados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock nos armazéns dos nossos operadores logísticos parceiros. Esforçamo-nos por descrever os produtos de forma clara e rigorosa; no entanto, podem existir ligeiras variações em cores ou apresentação devido às configurações do ecrã do seu dispositivo. Em caso de indisponibilidade após a confirmação da encomenda, a SelleTodo Pro notificará o cliente e procederá ao cancelamento sem qualquer custo.

💳 MÉTODO DE PAGAMENTO E ENVIOS (PAGAMENTO À COBRANÇA)

As compras realizadas no nosso website são processadas sob a modalidade de Pagamento à Cobrança (Contra-Reembolso). Isto significa que o cliente efetua o pagamento em numerário apenas no momento em que recebe o produto na sua morada.

Realizamos envios para Portugal. Os prazos de entrega são estimativas e podem variar consoante a localização do cliente. O cliente é responsável por fornecer a morada correta e completa; qualquer erro pode resultar em atrasos ou na impossibilidade de entrega.

🧾 TRANSPARÊNCIA DE PREÇOS

Todos os preços apresentados no nosso website estão expressos em Euros (€) e correspondem ao valor final a pagar.

Zero Custos Ocultos: Ao operarmos com o modelo de Pagamento à Cobrança e com expedição a partir da Península Ibérica, garantimos que não existirão cobranças surpresa, taxas ocultas ou encargos alfandegários. O valor total apresentado no checkout é exatamente o valor a entregar ao estafeta no momento da receção.

🔁 TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIAS

As condições de trocas, devoluções, garantias legais (3 anos conforme Decreto-Lei n.º 84/2021) e processos de reembolso estão detalhadas na nossa Política de Trocas, Devoluções e Garantias, em cumprimento da legislação portuguesa de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014 e Decreto-Lei n.º 84/2021).

🔗 SERVIÇOS DE TERCEIROS E TRATAMENTO DE DADOS

Para a correta operação do website e a expedição das encomendas, partilhamos a informação estritamente necessária com os seguintes parceiros:

• Plataforma Tecnológica: Shopify Inc. (gestão do comércio eletrónico, servidores e catálogo).
• Operador Logístico Parceiro: responsável pelo armazenamento dos produtos na Península Ibérica e pela preparação das encomendas.
• Transportadoras: CTT, DPD, Nacex e Correos Express (transporte físico e cobrança dos valores no ato da entrega).
• Análise e Marketing: Google Analytics, Google Ads e Meta Pixel (análise de tráfego e otimização de campanhas, sujeitas a consentimento prévio nos termos do RGPD).

Estes fornecedores atuam sob normativas de proteção de dados pessoais (RGPD) e utilizam a informação unicamente para cumprir as funções operacionais designadas. Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.

⚠️ UTILIZAÇÕES NÃO PERMITIDAS

O utilizador compromete-se a não utilizar este website para realizar atividades ilegais, fornecer informações de envio falsas ou interferir deliberadamente com o funcionamento técnico da plataforma.

⚖️ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A SelleTodo Pro não se responsabiliza por interrupções do serviço web por motivos alheios ao nosso controlo, nem por atrasos logísticos causados por motivos de força maior. Esta limitação não afeta os direitos legais do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor.

🔄 MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer modificações substanciais entrarão em vigor após a sua publicação nesta página, com atualização da respetiva data de revisão.

📋 RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

📞 CONTACTOS E INFORMAÇÃO LEGAL DA EMPRESA

Para qualquer dúvida ou solicitação relacionada com estes termos, a loja é operada legalmente por: