Aviso legal

Última atualização: 15 de agosto de 2026

⚖️ AVISO LEGAL

Este website selletodopro.com é operado pela MDM COMERCIO VIRTUAL. Todo o conteúdo, produtos e serviços oferecidos neste website são geridos pela entidade legal detalhada abaixo, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (Lei do Comércio Eletrónico em Portugal) e demais legislação europeia aplicável.

🏢 IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

  • Marca Comercial: SelleTodo Pro
  • Nome Comercial: MDM COMERCIO VIRTUAL
  • Denominação Social: MDM ESTABELECIMENTO VIRTUAL LTDA
  • Registo Fiscal (CNPJ — Brasil): 32.320.372/0001-91
  • Sede Operacional e Fiscal: R. Doutor Norberto Carlos Ferreira, 151, Pavimento Segundo, Jardim Santa Augusta, Poços de Caldas — MG, CEP 37.701-305, Brasil
  • País de Operação Comercial: Portugal
  • Correio Eletrónico: contacto@selletodopro.com
  • WhatsApp: +351 918 470 876
  • Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (hora de Lisboa)

Nota: A MDM COMERCIO VIRTUAL é uma sociedade constituída ao abrigo da legislação brasileira, que opera a marca comercial SelleTodo Pro exclusivamente para o mercado português. O armazenamento e a expedição das encomendas são assegurados por operadores logísticos parceiros localizados na Península Ibérica. Todos os preços são apresentados em euros (€) e correspondem ao valor final a pagar, não existindo custos ocultos ou encargos alfandegários a liquidar no momento da entrega.

📄 TERMOS DE UTILIZAÇÃO

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade e aceita integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como os nossos Termos e Condições de Serviço. A empresa reserva-se o direito de modificar ou atualizar o conteúdo do site e as presentes disposições legais, em estrita conformidade com a legislação aplicável ao comércio eletrónico em Portugal (Decreto-Lei n.º 7/2004). Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas nesta página com atualização da respetiva data de revisão.

©️ PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o material gráfico, textual, logótipos e o design presentes em selletodopro.com são propriedade exclusiva da MDM COMERCIO VIRTUAL ou dos seus licenciadores autorizados. Fica estritamente proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização expressa por escrito, sob pena de responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.

🛡️ DIREITOS DO CONSUMIDOR E GARANTIAS LEGAIS

Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021, informamos que:

  • Direito de Livre Resolução: O consumidor dispõe de 14 dias de calendário após a receção física do produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
  • Garantia Legal de Conformidade: Todos os produtos beneficiam de garantia legal de 3 anos contra falta de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Para produtos de natureza consumível, o prazo adequa-se à natureza do bem, conforme previsto na lei.
  • Transparência de Preços: Os preços indicados no website são finais e não estão sujeitos a taxas ocultas, custos alfandegários ou encargos adicionais não comunicados previamente.

⚖️ RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS (RAL / ODR)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), sem necessidade de recurso imediato aos tribunais.

📋 Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt

🇪🇺 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
ec.europa.eu/consumers/odr

🏛️ Direção-Geral do Consumidor (DGC):
www.consumidor.gov.pt

O recurso a estas entidades é voluntário e não prejudica o direito do consumidor de recorrer às vias judiciais competentes em Portugal.

🔒 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores deste website rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679) e pela legislação nacional aplicável. O Responsável pelo Tratamento é a MDM COMERCIO VIRTUAL, identificada no início deste aviso. Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercer os seus direitos (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição), contacte-nos em: contacto@selletodopro.com.

Pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
🌐 www.cnpd.pt
📍 Rua de São Bento, 148-3.º — 1200-821 Lisboa, Portugal

⚠️ LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A MDM COMERCIO VIRTUAL não se responsabiliza por eventuais danos derivados da utilização deste website, erros técnicos de terceiros ou interrupções no serviço que não dependam diretamente da nossa gestão operacional. Esta limitação não afeta, em nenhuma circunstância, os direitos legais do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia de defesa do consumidor, nomeadamente o direito à garantia legal, ao reembolso e à resolução alternativa de litígios.